PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. A conduta delitiva imputada ao ora apelante se amolda ao tipo penal previsto no dispositivo legal protetivo. A materialidade delitiva restou comprovada, igualmente a autoria, não havendo falar em perdão ou absolvição. Pensar o contrário traria extrema desvalia aos princípios que nortearam a criação da Lei, enfraquecendo, por certo, o combate à violência doméstica, servindo, ainda, de estímulo ao agressor que se sentiria mais a vontade para a prática de tais atos, ante a ausência da repressão estatal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de dezembro de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE E RELATOR