APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 147 DO CPB NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DO TIPO EVIDENCIADOS. PALAVRA DA VITIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 3) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO VEDADA. ART. 41 DA LEI Nº11.340/2006 4) PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 77, II DO CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°0011687-32.2014.8.06.0101, em face de sentença condenatória prolatada pela Excelentíssima Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca, em que figura como apelante Roberlândio Alves Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo e, lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2017 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora