Apelante: Francisco Valdomiro Barbosa do Nascimento EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, 2º, I E II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADAS E APONTADAS AS PROVAS QUE LASTREIAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE ATOS DE CONFISSÃO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CPB. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. Recurso parcialmente conhecido e na extensão desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0011828-94.2014.8.06.0119, interposta apelação por Francisco Valdomiro Barbosa do Nascimento contra sentença exarada na 2ª Vara da Comarca de Maranguape, pela qual condenado por crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e negar-lhe provimento na extensão conhecida, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 1º de agosto de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora