PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. FALTA DE MOTIVO IDÔNEO PARA ELIDIR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O decisório não se baseia na menção genérica à Súmula 323 do STF, pois ressaltou que, uma vez lavrado o auto de infração ante o transporte de mercadorias em desacordo com os ditames legais e ausente justificativa para a permanência da retenção daquelas, impõe-se reconhecer a ilegalidade da providência restritiva, na esteira dos fartos precedentes do STF e do TJCE, bem com da Súmula 31 do TJCE. 2. O agravante repete a menção ao acórdão prolatado pela Corte Excelsa no julgamento da ADI nº 395, sem confrontar a motivação do ato adversado quanto à distinção das situações em cotejo, porque, no julgamento de mencionada demanda o STF declarou a constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo, que prevê a apreensão temporária de mercadorias quando desacompanhadas de documentação fiscal Idônea, o que discrepa do caso vertente, em que nitidamente o ato questionado visou ao pagamento do tributo, tanto que o apelante não trouxe qualquer dado apto a justificar o represamento dos bens por largo período mesmo após a realização do lançamento tributário, a ponto de ensejar o ajuizamento da lide para obtenção de ordem judicial determinante de sua liberação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de agosto de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator