PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu foi denunciado por ter agredido fisicamente sua filha. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente provadas. 2. Versão apresentada pelo recorrente não encontra guarida na prova dos autos. 3. Conquanto a análise das condições judiciais previstas no art. 59 do CP esteja sob a discricionariedade do julgador, deve este fazê-la utilizando-se de fundamentação concreta e idônea. 4. Diante da condenação do acusado como incurso no artigo 129, § 9º, do CP, não incide a agravante do artigo 61, II, e, do CP, sob pena de indevido bis in idem. 5. Deve ser mantido o regime inicial de pena fixado na sentença. Motivação idônea. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0011995-88.2014.8.06.0062, em que figuram como apelante Francisco Carlos Cézar Fontenele e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de novembro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator