TJCE 0012321-28.2014.8.06.0101
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- A questão da solidariedade entre os entes políticos integrantes do Sistema Único de Saúde restou devidamente enfrentada no aresto recorrido, inclusive com menção a precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
2- Na ausência de qualquer omissão a reparar, há de se aplicar o disposto na Súmula 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".
3- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 27 de novembro de 2017
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Relator
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- A questão da solidariedade entre os entes políticos integrantes do Sistema Único de Saúde restou devidamente enfrentada no aresto recorrido, inclusive com menção a precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
2- Na ausência de qualquer omissão a reparar, há de se aplicar o disposto na Súmula 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".
3- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 27 de novembro de 2017
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Relator
Data do Julgamento
:
27/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Comarca
:
Itapipoca
Comarca
:
Itapipoca
Mostrar discussão