PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$600,00). MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO §3º, INCISO II, DO ART. 496 DO CPC/2015 (R$500,00 SALÁRIOS-MÍNIMOS). DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO ENTE ESTATAL QUANTO A ESSE ASPECTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TENTATIVA OBLÍQUA DE QUE ESTE TRIBUNAL SE DEBRUCE SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 0013449-31.2016.8.06.0128/50000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2018.