TJCE 0013628-70.2007.8.06.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBLIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
1. A lei que regulamenta a ação do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) é expressa em a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25, consolidando legislativamente a orientação dos tribunais superiores nos verbetes sumulares 512 do STF e 105 do STJ;
2. Apelação Cível conhecida e provida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 04 de julho de 2018.
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Relatora
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBLIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
1. A lei que regulamenta a ação do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) é expressa em a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25, consolidando legislativamente a orientação dos tribunais superiores nos verbetes sumulares 512 do STF e 105 do STJ;
2. Apelação Cível conhecida e provida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 04 de julho de 2018.
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Relatora
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
04/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações Municipais Específicas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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