APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (pág. 16) e Laudos Periciais às págs. 103 e 104. A autoria restou demonstrada pela prova testemunhal e pela própria situação de flagrante. 2. Para se configurar o delito de tráfico de drogas, não é necessário que haja prova literal da venda do produto, bastando, para tanto, que a conduta do agente se adeque a qualquer dos comportamentos descritos no dispositivo legal; no caso, os acusados foram flagrado na conduta "guardar" e "ter em depósito". Os depoimentos dos policiais são válidos para comprovar a autoria do delito, não havendo qualquer razão para descrédito de tais depoimentos pela sua simples condição funcional, máxime quando a defesa nada faz para invalidá-los e quando confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e não destoam das demais provas carreadas ao processo. Pedido de absolvição rejeitado. 3. Há nos autos elementos concludentes no sentido que os recorrentes dedicam-se à traficância, pois conforme depoimento dos policiais ouvidos em juízo, os acusados são velhos conhecidos pelo tráfico de drogas, inclusive sendo alvos de denúncias, o que ensejou a diligência que culminou na prisão em flagrante. Por conseguinte, não fazem jus a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas. 4. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014261-07.2016.8.06.0053 .8.06.0064, em que são apelantes ALDO DOS SANTOS LIMA e RAIMUNDA NONATA DA COSTA e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator