APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO CONSTATADO. INGRESSO EM SOCIEDADE COMERCIAL SEM O CONHECIMENTO DA AUTORA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se apelações interpostas por ambas as partes, a fim de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a Ação de Reparação de Danos proposta por Maria Inês de Oliveira, condenando os réus a pagarem a autora uma indenização, a título de dano moral, no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos. 2. Verifica-se nos autos que a autora é uma pessoa humilde, que trabalhava como empregada doméstica e não tinha o mínimo conhecimento sobre gerenciamento de empresa. Tal fato leva a crer que os apelantes agiram de má-fé, aproveitando-se da confiança existente entre eles e a apelada, para convencê-la a assinar o Aditivo. 3. Essa postura caracteriza um prejuízo presumido para a parte autora, que teve seu nome utilizado de forma ilícita, para livrar os réus de sanções por dívidas da empresa, visto que constam nos autos que a empresa Poli Market Comércio e Indústria de Confecções Ltda possui débito com o Estado do Ceará. 4. Assim, é devida a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por dano moral à apelada, por tratar o presente caso de um dano presumido, uma vez que houve violação clara a um direito juridicamente protegido, qual seja, o nome da apelada, mantendo-se inalterada a sentença com relação a este ponto. 5. Destarte, não merece prosperar o pedido feito pela parte autora de majoração do valor atribuído aos danos morais, visto que a quantia de 10 (dez) salários mínimos mostra-se razoável, atentando-se ao princípio da proporcionabilidade, à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. 6. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0015470-56.2005.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos de apelação e negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de setembro de 2017 Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará