PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SUCUMBENCIAL EXCESSIVA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA EMÉRITA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONTIDO NO § 2º DO DISPOSITIVO PRECITADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0015682-77.2005.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2018.