APELAÇÃO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ENTENDER CUMPRIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, DESTOANDO DA PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito por entender que o Representado já assimilara a finalidade social da medida socioeducativa que lhe fora imposta. Ocorre que da análise do encarte digital verifica-se que a sentença, ao ressaltar o cumprimento da medida, destoou da prova constante dos autos. 2. No caso, concluiu o Relatório do CREAS que o garoto não cumprira a medida socioeducativa decretada na sentença; o que fora repisado na certidão de fl. 63 que confirma e reforça o constante do citado Relatório. 3. Ademais, considerando os fatos narrados, os depoimentos e as declarações constantes dos fólios processuais, não comporta extrair em prol do garoto a reprovabilidade de sua conduta, esta que se protraiu no transcurso do processo, com a reiteração de condutas infracionais aptas a ensejar a aplicação da regra estatutária. 4. Deve a sentença levar em conta as circunstâncias subjetivas do adolescente (primariedade e/ou antecedentes), porém sem se distanciar da gravidade da infração cometida, sob pena de implantar sentimento de "impunidade", refletindo descaso por parte dos órgãos encarregados no acompanhamento e processamento das execuções de medidas dessa natureza. 5. Ante o exposto, considerando a necessidade de harmonizar a fundamentação do decreto sentencial aos fatos e provas constantes dos autos, conhece-se do apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada avaliação social atualizada, permitindo ao julgador, em consonância com as demais informações constates dos autos, proferir nova decisão. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0015900-59.2012.8.06.0034, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conformidade com o voto do e. Relator, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, Fortaleza, 19 de julho de 2017.