CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EVENTO MORTE. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO SEGURADO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acidente de trânsito que resultou na morte do segurado ocorreu no dia 19/03/2010, ou seja, quando já vigoravam as mudanças normativas operadas pela Lei 11.482/07 na Lei nº 6.194/74, quais sejam: fixação de teto indenizatório para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e determinação de rateio da indenização, em caso de morte, entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros necessários seguindo a ordem, nos moldes do art. 792 do Código Civil. 2. Mister se faz salientar que o artigo 3º, I, da Lei nº 6.194/74, prevê que nos casos de morte a indenização será paga em seu quantum máximo, sendo os requisitos para o pagamento, expostos no artigo 5º, §1º, "a", da Lei nº 6.194/74, tais como, a simples comprovação do acidente com o registro da ocorrência policial, a apresentação da certidão de óbito e comprovação de beneficiário. Desta feita, verifica-se que os documentos acostados aos autos obedeceram aos requisitos legais: Boletim de Ocorrência, certidão de óbito, testificando como causa da morte traumatismo torácico – acidente de veículo motor, e certidão de casamento comprovando o enlace matrimonial da agravada com o falecido. 3. Legitimidade da esposa para pleitear a indenização, a teor do disposto no art. 4°, da Lei 6.194/74. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão monocrática lançada aos autos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, unanimidade, conhecer e desprover o Agravo Regimental n° 0016162-09.2012.8.06.0034/50001, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza,13 de dezembro de 2017. Rosilene Ferreira T Facundo Relatora (Juíza Convocada) Portaria 2.067/2017