APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTRATO SEJA FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000 E ESTEJA EXPRESSAMENTE PACTUADA NA AVENÇA. SÚMULA 539 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – É válida a capitalização mensal de juros expressamente prevista em cláusula do contrato, celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula 539 do STJ. 2 – No caso concreto, verifica-se que o contrato foi firmado em 11/08/2008, e prevê expressamente a cobrança de taxa de juros remuneratórios de 1,95% ao mês, e 26,01% ao ano, percentual abaixo da média praticada pelo mercado à época da contratação. 3 – Não há previsão de cobrança da comissão de permanência na avença, sendo exigido a título de encargos moratórios apenas juros de mora de 1% e multa de 2%. 4 – Recurso de apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0018029-44.2009.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 03 de maio de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará