APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, ART. 2º, LEI Nº 8.072/90. DECISÃO CONTRÁRIA A ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A quantidade de droga apreendida, aliada à prova pericial e ao testemunho dos policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados mostram-se suficientes para atestar a tese da acusação. 2. Não obstante o recorrente afirme em juízo ser apenas usuário, a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendida inviabilizam a desclassificação do delito de tráfico para a conduta tipificada como consumo pessoal de drogas ilícitas. 3. Fixado o regime de cumprimento da pena sob o argumento de tratar-se de crime hediondo. No ponto, a decisão contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do §1º, art. 2º da Lei nº 8.072/90. 4. Correção da fixação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, letra b do CP. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo parcial provimento do apelo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de junho de 2017 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora