PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a Teoria do Adimplemento Substancial quando já houver o cumprimento de parte expressiva da obrigação pelo devedor, conquanto este ainda esteja em débito de parcelas finais do contrato, tem entendido pela impossibilidade da rescisão contratual quando ainda possível o cumprimento integral do contrato, considerando-se que a finalidade da relação jurídica firmada entre as partes fora alcançada em sua quase integralidade, caracterizando-se hipótese de adimplemento substancial. 2. Entretanto, na seara processual prevalecem os princípios da inércia da jurisdição e do dispositivo, segundo os quais apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação da parte. Assim, uma vez que a teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, é defeso ao Magistrado obstar o prosseguimento do feito e extinguir a ação de busca e apreensão em função do reconhecimento de ofício da aludida teoria. 3. Portanto, uma vez que na hipótese dos autos sequer foi formado o contraditório, não pode o órgão jurisdicional conhecer de ofício a questão afeta à teoria do adimplemento substancial, considerada de defesa, e extinguir o processo sob o fundamento de ausência de interesse processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.