APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO APELANTE 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. 2) REDUÇÃO DA PENA AO PISO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – 2.010G DE MACONHA. PREPONDERÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº11.343/2006. 3) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 33, §§2º E 3º DO CPB. Recurso conhecido e desprovido. SEGUNDO APELANTE 1)PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE.. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA 2) REDUÇÃO DA PENA AO PISO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 2010G. PREPONDERÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. 3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO REQUISITO LEGAL. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. 4) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.IMPROCEDÊNCIA. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 33, §§2º E 3º DO CPB 5) RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº0021346-12.2014.8.06.0151, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, em que figuram como apelantes Dioney Alves Soares e Diego Tomé Maciel. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos apelos, para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora