APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, DO CPB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES APRESENTADAS A DESTEMPO. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. 2. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA – SÚMULA N° 11, TJCE. 3. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA BRANCA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018. ABOLITIO CRIMINIS. PRECEDENTES DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. 4. Redimensionamento ex officio da pena. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos distribuídos sob o nº 0021975-14.2015.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Francisco Hemerson Nascimento da Silva contra sentença proferida na 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual restou condenado por crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento e, ainda, em excluir ex officio a majorante relativa ao emprego de arma e, em consequência, redimensionar a sanção imposta, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 1º de agosto de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora