HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 241-B E ART. 241-D, DA LEI Nº 8.069/1990. PLEITO DE SALVO-CONDUTO. TESE DE FUNDADA AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRADO O PERIGO CONCRETO DE RESTRIÇÃO AO JUS LIBERTATIS DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM PRISIONAL EM SEU DESFAVOR. PLEITO MINISTERIAL DE SIMPLES APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR VOLTADA A EVITAR CONTATO COM A VÍTIMA. DENÚNCIA QUE SEQUER FOI RECEBIDA EM SUA INTEGRALIDADE. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0022730-81.2017.8.06.0000, formulado por Francisco César Mariano, em favor de Danny Wesley de Sousa Queiroz, contra eventual ato do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça oficiante perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Russas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar de conhecer do presente habeas corpus, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza,18 de abril de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora