PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REDUTOR ETÁRIO. DECRETO-LEI Nº 81.240/78. INSTITUIÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA ANTECIPADA. REQUISITO DA IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADO. INDEVIDA A SUPLEMENTAÇÃO NO MONTANTE INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que anulou a sentença singular e julgou improcedente o pedido autoral de revisão de benefício complementar da previdência privada. 2. O cerne da controvérsia gira em torno da aplicação do Decreto Lei nº 81.240/78, que regulamentou à época, a Lei nº 6.435/77, que dispunha sobre as entidades de previdência privada, criando o fator de redução etária, aos beneficiados que contrataram o plano antes de entrada em vigor do referido redutor. 3. A lei nº 6.435, de 15/07/77, a qual dispunha sobre as entidades de previdência privada, não faz qualquer alusão à limitação de idade para o recebimento da complementação da aposentadoria, apenas o Decreto nº 81.240/78, em seu art. 31, IV e V. 4. A interpretação das leis previdenciárias seguem o princípio da "tempus regit actum", haja vista que são as normas em vigor no momento da aquisição dos requisitos legais para a concessão do benefício que são aplicadas e não aquelas vigentes na época da contratação do plano de previdência. 5. In casu, o autor da ação formulou pedido de inscrição como participante em 06.04.1981, data posterior a vigência do decreto nº 81.240/78, sujeitando-se, dessa forma, ao limite etário estabelecido, qual seja, cinquenta e cinco anos de idade, ainda que a cláusula restritiva tenha sido inserida no regulamento no ano de 1987. 6. Assim, não há de prosperar a pretensão autoral, uma vez que o benefício previdenciário foi concedido em 17.04.1996, quando o suplicante contava com 54 (cinquenta e quatro anos) de idade, com complementação final de R$ 549,62 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), após a redução de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 19.2 do Estatuto da FAELCE. 7. Ademais, o Estatuto da Fundação Coelce de Seguridade Social (FAELCE) foi aprovado em 19.12.1980 (fl. 18) e, em seu art. 2º, restou assentado que a Fundação será regida pelo aludido Estatuto, pela Lei nº 6.435/77, pelo Decreto nº 81.240/78, além da legislação civil e de previdência e assistência social, naquilo que lhe for aplicável. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno nº 0024837-70.2006.8.06.0001/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer para negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2018.