Processo: 0026103-66.2004.8.06.0000 - Apelação Apelante: Vip Vitoria Publicidade e Investimentos Ltda Apelado: Banco do Estado do Ceará - Bec EMENTA:PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES – FUMMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENTES. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INCABÍVEL. Incabível a substituição da garantia pignoratícia por hipoteca imobiliária, uma vez que o devedor não pode alterar unilateralmente as garantias prestadas em cédula de crédito comercial. A revisão judicial de algumas cláusulas contratuais, se porventura cabíveis, não implica em nulidade do contrato. Precedentes. Apelo conhecido, mas improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da apelação interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator