AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMATÓRIO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução no qual o Ministério Público pleiteia a reforma da decisão que procedeu à unificação das penas do acusado, porém mantendo inalterada a data-base para cálculo de benefícios. 2. Ocorrendo a unificação das penas, deve ser alterada a data-base para cálculo de benefícios para o dia do trânsito em julgado da nova condenação, independente se o crime foi praticado antes do início do cumprimento da pena. Precedentes do STF e do STJ. 3. Decisão vergastada que manteve a data-base para cálculo de benefícios inalterada após o somatório das penas deverá ser reformada, quanto à fixação da nova data-base, para o dia 28/03/2016, dia do trânsito em julgado da última condenação. 4. Recurso de agravo em execução conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de execução nº 0026777-21.2016.8.06.0001, em que figuram como partes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e o agravado FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO FILHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao referido recurso, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza, 6 de março de 2018. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator