PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SERVIDOR ESTABILIZADO, NÃO EFETIVO. FIXAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUAL NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3º, I E §4º, III DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSA OBRIGAÇÃO, CONSOANTE DISCIPLINADO NO ART. 98, §3º DO CPC/2015. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do e. Relator.