RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SÚMULA Nº 03, DO TJ/CE. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelos elementos colhidos nos autos, resta claro não se tratar de hipótese de despronúncia do réu, mas de caso cuja valoração em juízo meritório só pode ser realizada pelo Tribunal do Júri, uma vez ter o magistrado demonstrado os requisitos necessários para a pronúncia. 2. Como cediço, a absolvição sumária ou a despronúncia, por excepcionarem o princípio do juiz natural e destinarem-se a evitar a submissão da recorrente a um julgamento por seus pares, é medida cabível tão somente quando o magistrado se encontrar diante de um prova cabal de configuração da excludente ou, respectivamente, de um conjunto probatório por demais frágil para sustentar eventual veredicto condenatório. Não restando configuradas quaisquer dessas hipóteses, impõe-se a pronúncia, para que a causa seja submetida ao júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional. 3. Na hipótese, não resta clara, nesse momento, de modo indiscutível e incontroverso, a dinâmica concreta da ocorrência dos fatos, existindo, em outra vertente, arcabouço probatório suficiente a justificar a submissão ao Tribunal Popular. Deveras, as narrativas apresentadas pela própria imputada em sede inquisitorial, como também os depoimentos testemunhais prestados na fase judicial e as próprias conclusões constantes do laudo cadavérico tornam duvidosa a tese de legítima defesa. 4. Prevalece na fase de pronúncia a aplicação do in dubio pro societate, cabendo ao magistrado, por hora, perquirir tão somente a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de sua autoria, não proferindo um juízo meritório, mas apenas declarando a admissibilidade da acusação. Precedentes. 5. Em relação às qualificadoras do motivo fútil (inciso II) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV), há lastro indiciário suficiente para indicar a possibilidade de sua configuração, vez que as narrativas testemunhais descrevem situações condizentes com a configuração das referidas circunstâncias, cabendo, entretanto, somente ao Tribunal do Júri sua definitiva análise. 6. Ainda, segundo o posicionamento jurisprudencial desta Corte (Súmula nº 03 do TJ/CE), as circunstâncias qualificadoras somente poderão ser afastadas na decisão de pronúncia quando forem manifestamente improcedentes, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0030267-11.2011.8.06.0071, em que é recorrente Rita de Cacia Batista Gonçalves. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 30 de maio de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora