DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DO ART. 306, DO CTB. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADOS. RÉU QUE, EMBRIAGADO, APÓS DISCUSSÃO COM SEU IRMÃO NUM POSTO DE GASOLINA, INVADIU A CONTRAMÃO DA AVENIDA E ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA, SÓ NÃO LHE PROVOCANDO LESÃO GRAVE OU MORTE PORQUE ELA (VÍTIMA) SALTOU DA MOTOCICLETA. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hodiernamente, é uníssono tanto no entendimento doutrinário quanto jurisprudencial, que a sentença de pronúncia nada mais é que um mero juízo de admissibilidade da peça inicial, fundada numa dada suspeita ou dúvida, consistente na permissão e viabilidade da peça acusatória, não se exigindo, para sua deflagração, certeza concreta quanto a acusação, ou seja, o fato de haver a pronúncia do denunciado, não lhe reporta a qualquer avaliação de mérito, resolvendo-se eventuais dúvidas probatórias com o princípio do in dubio pro societate, deixando ao encargo dos jurados a análise da quaestio, que inclusive, se for o caso, pode decidir pelo acolhimento da tese desclassificatória (art. 306, do CTB). Aliás, neste sentido corrobora a jurisprudência do STF e desta e. Corte de Justiça. 2. Desta forma, é sabido que para a decisão de pronúncia, basta apenas a presença de indícios de que o réu seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso e que esteja comprovada a materialidade do delito, conforme dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal. Tal situação, encontra-se suficientemente demonstrada nos autos em análise, já que houve a efetiva demonstração, inclusive, com a confissão do recorrente de que estava embriagado e,, após uma discussão com seu irmão saiu do posto de gasolina, invadiu a contramão, e jogou seu carro contra a vítima, só não a atingiu porque ela resolveu saltar da motocicleta em que andava. 3. Recurso conhecido, porém, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito chancelado sob o nº 0031333-71.2013.8.06.0001, em que é recorrente Mário Ticiano Severiano de Araújo, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, mas para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de julho de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016