TJCE 0031909-98.2012.8.06.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE EM CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO REGIME JURÍDICO, AO ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES OU PROMOVER O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA ISONOMIA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DESTE TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, desprovendo-lhe no mérito.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE EM CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO REGIME JURÍDICO, AO ESTABELECER O CRITÉRIO DA MATRIZ SALARIAL E NÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES OU PROMOVER O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA ISONOMIA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DESTE TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, desprovendo-lhe no mérito.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
Mostrar discussão