APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE. DESCABIMENTO. ADOLESCENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO HÁBIL À SUA CONTRARIEDADE. 2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS PENAIS EM TRAMITAÇÃO, QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE. SÚMULA Nº 444, DO STJ. 3. ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA EM QUANTUM INSUFICIENTE. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). 4. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 5. CONCURSO DE CRIMES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO. CRIME COMETIDO CONTRA DUAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. 6. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ART. 33, 3º, DO CÓDIGO PENAL. 7. REAJUSTE EX OFFICIO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da pena aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos distribuídos sob o nº 0032683-26.2015.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por José Nilson Alves Pinto e José Serafim Alves Pinto, contra sentença proferida no Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual restaram condenados pelo crime previsto no art. 157, §2º, II, c/c o art. 70, do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e lhes conceder parcial provimento, procedendo-se ao redimensionamento das penas impostas na origem, restando as sanções definitivamente fixadas em 07(sete) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, observada a necessária correção, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 14 de março de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora