CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DO SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EXAÇÕES MUNICIPAIS (ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA). POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CARTA MAGNA VIGENTE (ART. 5º, XXXIII, CF/88) E NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL (LEI FEDERAL Nº. 12.527/2011). DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CARÁTER PÚBLICO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICA ANÁLOGAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA RESGUARDAR OS DADOS DE CUNHO ESTRITAMENTE PARTICULAR DOS CONTRIBUINTES, DESNECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA EDILIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária de nº. 0033098-90.2015.8.06.0071, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2018.