DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA CONFIRMANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E DEVIDOS AO BANCO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão julgada improcedente, com extinção do feito com resolução do mérito, sob o fundamento de que a parcela questionada foi objeto de decisão atingida pelo trânsito em julgado e que o autor não demonstrou a ocorrência de novos débitos capazes de configurar a mora do demandado. 2. No recurso em tela, o apelante apenas se insurge da sua condenação em honorários advocatícios, alegando que o demandado é que deve ser condenado e que a fixação não foi feita de forma proporcional. O demandado não pode ser condenado em honorários advocatícios, a pretexto de que deu causa ao ajuizamento da ação, eis que as parcelas questionadas foram pagas e há decisão transitada em julgada nesse sentido. Além disso, o próprio demandante deu causa ao prosseguimento da demanda injustificavelmente, porquanto sabia da quitação das parcelas, porém continuou requerendo a procedência da ação de busca e apreensão. 4. No que tange aos honorários advocatícios, o Magistrado aplicou o percentual mínimo de 10% indicado pelo art. 85, § 2º do CPC e determinou que sua incidência fosse sobre o valor da causa, o qual fora fixado em R$ 9.625,32 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos). Portanto, não há que falar em exorbitância da condenação em honorários advocatícios, estando em consonância com os princípios da equidade, da razoabilidade e da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0035315-02.2014.8.06.0117, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 11 de abril de 2018. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Relatora