APELAÇÃO. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO POLICIAL EFETIVADO SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. RATIFICAÇÃO SEGURA PELA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. DEPOIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DA CORRÉ. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO CIRCUNDANTE. 2. PRIMEIRA APELANTE. 2.1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO. ATO DECISÓRIO FUNDAMENTADO. 2.2. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS) COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2.3. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REQUERIMENTO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO), BEM COMO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA UMA CRIANÇA E DOIS IDOSOS, UM DELES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. REDUÇÃO FINAL EM PATAMAR SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). 2.4. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A SEIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 3. SEGUNDO APELANTE. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO INICIAL E PARA O AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. GRAVAMES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. 04. TERCEIRO APELANTE. 4.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. DELITO PERMANENTE. CESSADA A ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O PRIMEIRO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ESTA REALIZADA APÓS ENCERRADA A ESCALADA DE CRIMES QUE CULMINOU COM A FORMAÇÃO DE TRÊS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS RECORRENTES. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO COM RELAÇÃO AO QUARTO ACUSADO. DISPARIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. 4.2. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL SUPRIDA ATRAVÉS DE VASTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, DENTRE OS QUAIS O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E A CONFISSÃO DA CORRÉ. 05. DELIBERAÇÃO EX OFFICIO QUANTO AO QUARTO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SOCIEDADE COMO SUJEITO PASSIVO DO CRIME. PACIFICAÇÃO SOCIAL COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para se absolver os recorrentes da imputação pelo delito de associação criminosa, mantida, entretanto, em todos os termos, a sentença condenatória com relação ao crime de roubo triplamente majorado. Redimensionamento ex officio da pena aplicada ao quarto acusado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos distribuídos sob o nº 0035454-74.2015.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Bruna de Sales, Diego Alves dos Santos e Edisnei Rodrigues Pinto, contra sentença proferida no Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual restaram condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, I, II e V, e no art. 288, todos do do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e lhes conceder parcial provimento, para absolver os recorrentes da imputação pelo delito de associação criminosa, mantida, entretanto, em todos os termos, a sentença condenatória com relação ao crime de roubo triplamente majorado, bem assim para proceder, ex officio, ao redimensionamento da pena aplicada ao quarto acusado, Luciano da Silva Ferraz, ao qual fixada definitivamente a sanção de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantida a sanção pecuniária no patamar de 30 (trinta) dias-multa, cada um à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 28 de março de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora