EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CDC E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JURÍDICA FIXADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Como é cediço, os Embargos de Declaração, em consonância com o novo CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. II. A decisão embargada, que manteve a condenação da Unimed ao fornecimento do serviço home care e ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se devidamente fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. III. O julgador, ao decidir a demanda, não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos do litígio, mas tão somente fundamentar com suficiência e coerência as razões de seu convencimento. Aliás, pelo teor das alegações do embargante, observa-se que a pretensão recursal é de tão somente rediscutir a matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, conforme a Súmula n.º 18 desta Corte de Justiça, que dispõe "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." IV. Conclui-se, assim, que não há, no acórdão ora combatido, nenhuma omissão capaz de modificar seu teor, pois que devidamente embasado na legislação aplicável ao caso, Código de Defesa do Consumidor, e na jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. V. Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos dos Embargos de Declaração de nº 0036248-79.2015.8.06.0071/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 01 de novembro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará