PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 302, P. ÚN., III, e 303, P. ÚN., AMBOS DO CTB, C/C ART. 70 DO CPB. 1. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 29, II, DA MESMA LEI. 2. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUSENTE A PROVA DA MATERALIDADE DO SEGUNDO DELITO. DESCABIMENTO. COMPROVADA À SACIEDADE A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR AMBAS AS CONDUTAS, PRATICADAS EM RAZÃO DE UM MESMO ATUAR. 3. OMISSÃO DE SOCORRO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. NADA OBSTANTE COMPROVADA à SACIEDADE A CULPA DO RÉU EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS – HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA –, OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO COMPROVAM A INTENÇÃO DE OMITIR-SE QUANTO AO SOCORRO DAS VÍTIMAS. DESCABIDA, ENTÃO, A CONDENAÇÃO MEDIANTE PRESUNÇÃO DO DOLO DECORRENTE DO FATO DE HAVER DEIXADO O LOCAL DO CRIME. 4. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 4.1. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE 1/3 PARA 1/6. PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDUTAS DELITIVAS. 4.2. INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. EXCLUSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NESSA VIA. 4.3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CUMULATIVA IMPOSTA – PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO PARA OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE OBSERVADA EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA NO QUANTUM MÍNIMO CABÍVEL À ESPÉCIE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Recurso conhecido e parcalmente provido, mediante a exclusão da causa de aumento de pena. Modificação, ex officio do decisum, para adequação da fração relativa ao concurso formal; para afastar desta via a indenização estabelecida com esteio no 387, IV, do CPP e, ainda, para redimensionar a sanção prevista no prevista no art. 293 do CTB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0037260-18.2013.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Francisco Pereira de Sales, contra sentença proferida na Vara Única de Trânsito da Comarca de Fortaleza, pela qual condenado por delitos previstos nos artigos 302, parágrafo único, III, e art. 303, parágrafo único, ambos da Lei nº 9503/97, c/c art. 70 do Código Penal Brasileiro. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, mediante a exclusão da causa majorante de pena. Outrossim, acordam em proceder à modificação do decisum para adequar a fração relativa ao concurso formal de crime, afastar desta via a obrigação de indenização às vítimas e redimensionar a sanção prevista no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de abril de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora