PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO BANCO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROMOVIDO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGRA DO ART. 90 DO CPC QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurge-se o agente bancário apelante contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse que, ao homologar o pedido de desistência formulado pelo recorrente, condenou o mesmo em custas processuais e honorários advocatícios. 2. Cediço que no sistema processual vigente vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e ressarcimento das despesas judiciais pelo vencido, devendo a parte que sucumbiu à demanda arcar com ônus do processo. Por sua vez, o princípio da sucumbência orienta a aplicação do princípio da causalidade, o qual prescreve que aquele que dá causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Nessa linha de compreensão, o artigo 90 da nova Lei de Ritos deve ser analisado conjuntamente com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelos encargos daí decorrentes. (Precedente do STJ: REsp nº 1.347.368/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento: 27/11/2012, Terceira Turma). 3. In casu, não se pode desconsiderar que a ação de reintegração de posse foi legitimamente intentada, haja vista a inadimplência do contratante, que deixou de honrar o contrato de financiamento a partir da parcela nº 39/60. Portanto, foi o demandado que deu causa à ação, devendo, pois, arcar com os ônus de seu inadimplemento, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com efeito, a parte autora somente desistiu da ação porque o réu realizou acordo extrajudicial, pagando o contrato de financiamento em atraso; assim, dúvida não há de que a instauração do processo – e as despesas a ele relativas – foi causada pela conduta do demandado, que inadimpliu o contrato a que se obrigara. Sendo assim, incabível a condenação do recorrente nos ônus sucumbenciais, os quais devem ser arcados pelo próprio recorrido. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.