APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À MP 1.963-7/2000 E HAJA PREVISÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO TETO DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA TARIFA DE ABETURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, TARIFA DE GRAVAME E TARIFA DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, verifico que o contrato foi firmado em 13/07/2010, portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e prevê expressamente a cobrança de taxa de juros remuneratórios de 1,95% ao mês, e 26,45% ao ano, o que denota claramente a natureza composta dos juros. Assim, resta claro a possibilidade de capitalização de juros no contrato em tela, não havendo qualquer óbice à capitalização dos juros na forma contratada, merecendo reforma esta parte da sentença. 2. Sobre a cobrança dos juros remuneratórios, há entendimento pacificado no STF de que as instituições financeiras não se submetem as limitações da Lei da Usura, podendo cobrar estes juros a porcentagens até superiores a 12% ao ano. 3. Segundo entendimento pacificado do STJ, é proibida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, da Tarifa de Emissão de Carnê, da Tarifa de Gravame e da Tarifa de Terceiros para os contratos bancários pactuados a partir de 30 de abril de 2008 . No entanto, a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de Bens continuam a ser legítimas, de modo que podem ser cobradas normalmente nestes contratos. 4. Aplica-se ao presente contrato a regra do art. 52, §1º do CDC, que estabelece a limitação da multa moratória ao percentual de 2%. 5. Assim, tendo em vista a cobrança inadequada das tarifas contratuais e da multa moratória, o apelado tem direito à repetição do indébito em dobro, estando este pagamento limitado ao que o devedor pagou em excesso, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0038720-17.2012.8.06.0117, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 11 de abril de 2018 Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará