APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA DROGA – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. PENA-BASE REDIMENSIONADA. AUSÊNCIA DE circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – NÃO INCIDÊNCIA. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A materialidade do crime de tráfico ficou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e laudo de constatação das substância entorpecente (cocaína). A autoria restou demonstrada pela prova testemunhal. Para se configurar o delito de tráfico de drogas, não é necessário que haja prova literal da venda do produto, bastando, para tanto, que a conduta do agente se adeque a qualquer dos comportamentos descritos no dispositivo legal; no caso, a acusada está sendo processada por "guardar" drogas em sua residência. Os depoimentos dos policiais são válidos para comprovar a autoria do delito, não havendo qualquer razão para descrédito de tais depoimentos pela sua simples condição funcional, máxime quando a defesa nada faz para invalidá-los e quando confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e não destoam das demais provas carreadas ao processo. Pedido de absolvição rejeitado. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que o magistrado considerou desfavorável a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, a motivação do crime, as circunstâncias e consequências do crime. Contudo, considerou a existência de ações penais em curso para fundamentar negativamente os antecedentes, em afronta ao disposto na Súmula 444 do STJ, e utilizou fundamentação genérica em relação as demais circunstâncias judicias. Por sua vez, valorou negativamente a natureza da droga "cocaína" em consonância com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Sendo assim, subsiste apenas, para fins de exasperação da pena-base, o fundamento quanto à natureza da droga apreendida; logo redimensiona-a pena-base para 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento 700 (setecentos) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento a serem consideradas. Assim como não é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, haja vista o envolvimento do acusado na prática de outros crimes. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porquanto não preenchido os requisitos do art. 44 do Código Penal Quanto ao regime de cumprimento de pena, deve-se alterá-lo para o semiaberto, em observância ao disposto no art. 33,§2º, "b", do Código Penal. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte dos recorrentes. Caso iniciado o cumprimento de pena, comunique-se ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 237/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Com relação ao recurso de FRANCISCO NORTON SAMPAIO, em consonância com o parecer do Ministério Público, verifica-se que restou demonstrada a boa-fé deste recorrente, eis que não tinha conhecimento que o acusado traficava drogas. Recurso de Apelação de WELLINGTON DA SILVA SOUSA conhecido e parcialmente provido para alterar a pena pela prática do crime de tráfico de drogas para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, alterando-se, por consequência, o regime de cumprimento de pena para o semiaberto. E, Recurso de Apelação de FRANCISCO NORTON SAMPAIO conhecido e provido para determinar a restituição da motocicleta apreendida ao proprietário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0039136-42.2015.8.06.0064, em que são apelantes FRANCISCO NORTON SAMPAIO e WELLINGTON DA SILVA SOUSA e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação de WELLINGTON DA SILVA SOUSA; e conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação de FRANCISCO NORTON SAMPAIO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO