PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO FUNDAMENTO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL- BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL- PROCESSOS EM ANDAMENTO- IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou-se comprovada através do auto de apresentação e apreensão de fls. 19 e termo de restituição de fls. 20, e a autoria através da prova testemunhal, razão pela qual a manutenção da condenação dos acusados é medida que se impõe. 2. A conduta social foi considerada desfavorável a um dos réus em decorrência de reiteração criminosa específica, mas também foi utilizada como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, caracterizando bis in idem. 3. A conduta social e os antecedentes foram considerados desfavoráveis para o outro réu em razão dos procedimentos criminais pelos quais responde, embora sem registro de condenação transitada em julgado, ferindo o enunciado da súmula nº 444/STJ. 4. Em face do entendimento do STF, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. 5. Recurso conhecido e parcial provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0042171-44.2014.8.06.0117, em que figuram como apelantes Paulo Henrique de Sousa Justino e Francisco Jean Gomes de Sousa e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de julho de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator