CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DE angiorressonância dOS vasos CEREBRAIS. PACIENTE PORTADOR DE encefalomalácia/glicose focal, de etiologia inespecífica. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA FORNECER O EXAME MÉDICO POSTULADO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA CUSTEAR O EXAME MÉDICO REQUERIDO A Constituição Federal preconiza, em seu art. 198, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e, de acordo com o seu art. 23, II, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde. Por conseguinte, o judicante de primeiro grau concluiu, acertadamente, pela legitimidade do Município de Fortaleza para compor o polo passivo da ação, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos e fármacos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Precedente do STF. Preliminar que se rejeita. 2. NO MÉRITO 2.1. Sustentada a tese de que o provimento jurisdicional que obriga o promovido/apelante a fornecer ao autor/apelado o exame médico de angiorressonância dos vasos cerebrais põe em risco os recursos financeiros originariamente destinados à aquisição de medicamentos da atenção básica, em razão de seu efeito multiplicador, prejudicando o interesse coletivo. Atente-se que a negativa em prover tal exame, que é necessário ao completo diagnóstico da doença neurológica de que padece o demandante/recorrido, acarreta grave risco a sua vida e saúde, transgride a ordem constitucional e menospreza a dignidade da pessoa humana, haja vista a fundamentalidade de tais bens jurídicos. 2.2. Inaplicável a cláusula da reserva do possível ao caso sub examine, porquanto a saúde constitui direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, não podendo ser obstado pela genérica invocação da cláusula da reserva do possível, notadamente quando o ente público demandado não logrou evidenciar a sua incapacidade econômico-financeira para custear o exame médico postulado. 3. Reexame necessário e apelo conhecidos, porém desprovidos. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da remessa obrigatória e da apelação, com rejeição da preliminar de incompetência do Município de Fortaleza, além de, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2017. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator Procurador(a) de Justiça