TJCE 0043812-33.2012.8.06.0001
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. INOPORTUNA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO RECONHECIDA. MODO DE AGIR QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO EM DECISÃO DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recuso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 17 de maio de 2017.
DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Presidente do Órgão Julgador e Relatora
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. INOPORTUNA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO RECONHECIDA. MODO DE AGIR QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO EM DECISÃO DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recuso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 17 de maio de 2017.
DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Presidente do Órgão Julgador e Relatora
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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