APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO APELANTE. 1)PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AO PISO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, MAUS ANTECEDENTES E EVIDÊNCIAS DE QUE O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 3) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME JUSTIFICADA PELA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE BEM ASSIM DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Recurso conhecido e desprovido. SEGUNDO APELANTE 1)PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AO PISO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PRESENTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NOS TERMOS DO ART.59 DOCPB E 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. MINORANTE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. 3) MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA FRAÇÃO ATINENTE À MINORANTE PREVISTA NO ART.33, 4º, DA LEI DE DROGAS DE 1/6 PARA 2/3. QUANTIDADE DROGAS JÁ UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA MODIFICADA. 4) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME MODIFICADO PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART.33, §§ 2º E 3º, DO CPB. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°0044371-40.2013.8.06.0167, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Sobral, em que figuram como apelantes Francisco Antonio Ribeiro Araújo de Sousa e Fábio Sousa Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do apelo interposto por Francisco Antônio Ribeiro Araújo de Sousa e lhe negar provimento. Com relação ao acusado Fábio Sousa Silva, conhecem parcialmente do apelo para, na extensão conhecida, lhe conceder parcial provimento, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora