AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. DETENTO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADAPTADO AO REGIME SEMIABERTO (IPPOO II). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente acerca do indeferimento do pedido de prisão domiciliar, sob o fundamento de que inexiste estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto, estando o mesmo em local que não possui as características de colônia agrícola, mas sim de estabelecimento destinado a presos em regime fechado. 2. A prisão domiciliar é medida excepcional, e, a princípio, somente é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, condicionada, ainda, ao preenchimento das condições previstas nos incisos do artigo 117 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. Embora a Súmula Vinculante nº 56 vede a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, em razão da falta de estabelecimento penal adequado, reconhece a possibilidade do cumprimento de pena em local diverso do estabelecido em lei, desde que adequado ao regime em que inserido o apenado. 4. Ausência de comprovação de que o recorrente está submetido a regime mais gravoso do que lhe é de direito. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 0045652-73.2015.8.06.0001, em que é agravante Francisco Alisson da Silva Pereira e agravado o Ministério Público, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator