RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DO RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra sentença que, vislumbrando fraude em empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores os quais não logrou o Banco de comprovar a regularidade do desconto, condenando-o à restituição do indébito na forma simples. 2 - A irresignação da ré restringe-se a) à inexistência de ilícito a ser-lhe imputado, diante da expressa pactuação do empréstimo pela autora; pugnando pela realização de perícia e, alternativamente pela compensação ao crédito apresentado nos autos. 3 - É cediço que o fato de a autora ser analfabeta, isoladamente, não conduz à conclusão de que o contrato seria nulo, pois essa condição não é prevista como causa de incapacidade relativa ou absoluta, bem como de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. No entanto, no caso, deve-se declarar a nulidade do contrato por outros fundamentos, mormente porque a hipótese de existência de fraude não foi desconstituída pela instituição financeira 4 - A autora comprovou nos autos a realização de descontos em seus proventos. Logo, competiria ao banco réu a comprovação de que a promovente celebrou a contratação impugnada, ônus esse que não foi satisfeito. 5 - No tocante à restituição e compensação dos valor descontado dos proventos da recorrida com fundamento em contratação não realizada, ressalte-se que, evidenciada a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracteriza engano justificável, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, autoriza a restituição na forma simples. Ademais, o recibo de depósito colacionado à fl. 263, concernente à liberação de operação de crédito no importe de R$ 90,36 (noventa reais e trinta e seis centavos), não mostra correspondência aos valores versados na hipótese e sequer comprova relação temporal à suposta contratação, não comportando, portanto, servir para fins da compensação pretendida. 6- Acerca do pedido recursal à produção de provas, registre-se que, no momento oportuno, as partes foram regularmente intimadas à indicação das provas a produzir, com o anúncio de julgamento antecipado da lide, quedando-se inerte o apelante quanto à pretendida perícia grafotécnica, operando-se a preclusão, não comportando acolhida ao reclamo. 7- Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0046377-93.2015.8.06.0023, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 20 de junho de 2018.