PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. SANÇÃO NÃO ATENUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 2. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA CONCERNENTE À TENTATIVA. DESCABIMENTO. PRATICADOS TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO DELITO. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0046752-63.2015.8.06.0001, em que interposto recurso de apelação por Carlos Henrique Sotero Barros, contra sentença proferida na 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual restou condenado por crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e lhe negar provimento na extensão conhecida, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza,1º de agosto de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora