TJCE 0049167-24.2012.8.06.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 297 DO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PACTO FIRMADO EM 09/01/2012, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963/2000, TRANSFORMADA NA MP Nº 2.170-36/01. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECLARADA A NULIDADE PELO SENTENCIANTE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE/APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU ILEGALIDADES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E INDEFERIR OS PEDIDOS FORMULADOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 297 DO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PACTO FIRMADO EM 09/01/2012, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963/2000, TRANSFORMADA NA MP Nº 2.170-36/01. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECLARADA A NULIDADE PELO SENTENCIANTE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE/APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU ILEGALIDADES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E INDEFERIR OS PEDIDOS FORMULADOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
FRANCISCO GOMES DE MOURA
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
Mostrar discussão