DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/2006. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/1974 SEM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/07. INDENIZAÇÃO EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 474 E 544 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. LAUDO PERICIAL COM INDICAÇÃO DA GRADAÇÃO DAS SEQUELAS. CÁLCULOS PERTINENTES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O cerne da controvérsia gira em torno do pagamento da indenização denominada DPVAT, o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei nº 6.194/1974 e visa proporcionar cobertura a despesas de assistência médica e suplementares, bem como indenizar a vítima do evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais causados a terceiros, independentemente da apuração de culpa. 2 - Referida indenização alberga três eventos específicos decorrentes do sinistro, que são os encargos médicos, limitados a até 8 salários mínimos; os casos de morte no valor máximo de 40 salários mínimos e as hipóteses de invalidez permanente (total ou parcial), cujo montante será proporcional ao grau das lesões sofridas pela vítima, com cálculo adstrito à utilização de tabela de valores anexa à Lei (art. 32 da Lei nº 11.945/09), que estabelece como teto o parâmetro indenizatório máximo supracitado, em observância ao teor da Súmula 544 do STJ. Ressalta-se, inclusive, que a inclusão da citada tabela já teve reconhecida sua constitucionalidade (ADI 4627 - DJE 03/12/2014) e, sobre a gradação da lesão para fins indenizatórios, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 474, in verbis: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 3 - Assim, para os fins acima preconizados, torna-se imprescindível a realização de perícia, preferencialmente, por órgão oficial (IML) ou, inexistindo tal instituto na região onde tramita o feito, admite-se a designação de profissional habilitado pelo juízo processante. 4 - No caso dos autos, consta laudo indicativo de que o autor sofreu debilidade permanente classificada como parcial completa quanto à perda total do baço e como parcial incompleto em relação à sequela funcional leve abdominal, a autorizar a condenação ao pagamento do seguro nos percentuais de 10% e 25%, respectivamente, conforme previsão da tabela anexa da legislação que rege a espécie; tendo, inclusive, a perícia atestado a gradação, observando o grau máximo (total) e leve das lesões supracitadas, a incindir os percentuais de 75% e 25% (art. 3º § 1º, II da Lei nº 6.194/74). 5 - Dessa forma, os percentuais indicados no laudo pericial devem incidir sobre 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, cujos cálculos pertinentes devem ser apurados em sede de liquidação de sentença; logo impõe-se o provimento do apelo com a reforma da sentença apelada, tão somente, para redefinir a base de cálculo da indenização a ser paga ao polo autoral a título de seguro dpvat. 6 - Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0049749-63.2008.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2017.