REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ELEITA PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DO SINDICATO. REPRESENTANTE CLASSISTA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recursos de Apelação e Reexame Necessário com vistas a modificar a sentença a quo que concedeu a segurança pleiteada, determinando ao Município de Russas que conceda a licença remunerada à impetrante/recorrida enquanto durar o mandato de Vice-Presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC. Inconformado, o ente municipal apresenta apelo no qual aduz equívoco no pleito administrativo formulado pela impetrante, a inconstitucionalidade do art. 108 da Lei Municipal 763/2001 e a ausência do direito líquido e certo, posto que a licença classista somente pode ser concedida a membros da Diretoria do Sindicato e não a membros de comissão. 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano e de modo incontestável, que não depende de provas. Os fatos e as situações que fundamentam o exercício do direito invocado devem estar comprovados com a inicial, por meio de provas pré-constituídas e incontroversas. Precedentes. 3. O servidor público tem direito ao afastamento de suas funções para o exercício de mandato de direção ou representação sindical como decorrência lógica do direito à livre associação sindical assegurada no art. 37, VI, da Constituição Federal, art. 169 da Constituição do Estado do Ceará e do vigente e consentâneo com os ditames constitucionais art. 108 da Lei Municipal nº 763/2001. Precedentes. 4. In casu, a impetrante fora eleita pelos professores municipais como uma das dirigentes da Comissão Sindical do Município de Russas (Vice-Presidente). As Comissões Municipais apresentam-se como 'braços' do Sindicato APEOC, com a finalidade de melhor executar as atribuições do Sindicato, previstas nos arts. 3º e 4º do Estatuto. 5. Inexiste nos autos qualquer documento que efetivamente desconstitua a legitimidade e a competência da Comissão Municipal em referência em relação aos interesses dos professores por ela representados. Não se pode perder de vista que a referida Comissão Municipal detém atribuições de representação sindical, com direção local eleita pelos servidores representados e organização independente. 6. Negar o pleito administrativo da licença ou, como feito pela administração municipal, abster-se de apresentar uma decisão a esse respeito, constitui-se em indubitável excesso de formalismo que somente demonstra o intuito procrastinador e abusivo da administração municipal. 7. Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação e o Reexame Necessário, mas para negar-lhes provimento, mantendo em sua totalidade a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR