PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. SEGUNDA APELANTE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA. ARGUIDA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. MONITORAMENTO DA AÇÃO DOS AGENTES POR POPULARES. DESCABIMENTO. PARADIGMA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PRESENTE CASO. NAQUELE, A AÇÃO DOS ASSALTANTES FOI MONITORADA PELA ATIVIDADE POLICIAL. ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU QUANTO À FORMA TENTADA DO CRIME, ANTE A REAL IMPOSSIBILIDADE DE APODERAMENTO DEFINITIVO DA RES ALHEIA. ADEMAIS, APLICÁVEL AO PRESENTE CASO A TEORIA DO AMOTIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA SÚMULA 11 DO TJCE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. INVERSÃO DE SUA POSSE. 2. REDUÇÃO DA PENA PARA A MÍNIMA LEGALMENTE APLICÁVEL. 2.1. PARCIAL PROVIMENTO EM FAVOR DO PRIMEIRO APELANTE. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS DE FORMA INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. CABÍVEL A REDUÇÃO, ENTRETANTO NÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO, COMO PRETENDIDO, MAS PARA UMA CONDIZENTE COM A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A DEMANDAR UM PLUS EM SEU ESTABELECIMENTO. 2.2. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELANTE. EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A SUA EXASPERAÇÃO. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o interposto pelo primeiro apelante, mediante o redimensionamento da pena. Desprovido o interposto pela segunda apelante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime, distribuídos sob o nº 0051467-22.2013.8.06.0001, oriundos da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, no qual são apelantes Jardel Ribeiro Alves e Karine de Paulo Fiúza, condenados nos termos do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao interposto pelo primeiro apelante, mediante a redução da pena, e negar provimento ao interposto pela segunda apelante, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 28 de março de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora