PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. DESCONSIDERAÇÃO DE TENTATIVA DE ROUBO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONCURSO FORMAL DETERMINADO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos. 3. A própria vítima, quando localizada pela polícia, reconheceu, de forma indubitável, o denunciado como sendo a pessoa que subtraiu seu veículo e seu aparelho celular, mediante o uso de arma de fogo e em concurso com o adolescente infrator. 4. Não se pode considerar o crime em questão como uma tentativa de roubo. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou não vigiada. 5. O reconhecimento da majorante do uso de arma deve ser mantido, uma vez que as testemunhas e a vítima ouvida em Juízo foram uníssonas em afirmar que o roubo foi praticado com o uso de arma de fogo. 6. Desnecessária a prova da corrupção do menor, bastando a participação do inimputável em empreitada criminosa na companhia de agente maior de 18 anos. 7. Há de se reconhecer que o crime de corrupção de menores decorreu da mesma ação exercida para a prática dos crimes de roubo majorado. Dessa forma, há de se ajustar a sentença pra reconhecer a ocorrência de concurso formal entre os crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 8. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a fração mínima prevista no art. 70 do CP deve ser aplicada quando o concurso formal for reconhecido em face da prática de dois crimes. Tratando o presente caso de dois crimes, e levando-se em consideração sempre a proporcionalidade e a razoabilidade, deve-se empregar, no momento oportuno da dosimetria, o aumento de pena correspondente a 1/6 (um sexto). 9. Recurso conhecido e não provido, reconhecendo, de ofício, a ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo e de corrupção de menores, retificando a pena imposta, fixando-a em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, sendo este calculado à fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal nº 0052150-88.2015.8.06.0001, em que são partes GILDESON RÔMULO NASCIMENTO DOS SANTOS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, bem como acompanhar as alterações feitas de ofício nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de novembro de 2017. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator