PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. 1. Condenado à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa por infringência ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, a desclassificação do crime de roubo majorado para o delito do art. 345 do Código Penal. 2. Ocorre que o pleito não merece provimento, pois, à exceção da palavra do réu, não há nenhum elemento que confirme que o crime foi praticado com a finalidade de pagamento de dívida existente entre vítima e um conhecido do acusado. Assim, sendo ônus da defesa comprovar o que alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, e não tendo a mesma se desincumbido da referida obrigação, não há como acatar o pleito de desclassificação para o crime contido no art. 345 do Diploma Repressivo. Precedentes. 3. Em giro diverso, tem-se que restou comprovado nos autos que o recorrente subtraiu coisa alheia móvel da vítima, mediante grave ameaça, configurando o crime de roubo, já que o ofendido asseverou que foi o apelante quem o agarrou por trás com um objeto pontiagudo, tendo tal fato sido corroborado pelos depoimentos dos policiais, que também noticiaram a apreensão do artefato no momento da prisão. Desta feita, resta assente que o magistrado de piso fundou-se em provas hábeis e suficientes para justificar a condenação nos termos trazidos pela exordial, não havendo que se falar em reforma da sentença condenatória neste ponto. 4. Deixa-se de conhecer do pleito atinente à isenção de custas, por ser de competência do juízo das execuções. 5. Por fim, necessária a correção de erro material na fixação da pena do acusado, pois somando 2/5 ao montante de 04 (quatro) anos tem-se como resultado a reprimenda total de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Assim, onde se lê 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, passa-se a ler 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA PENA IMPOSTA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0052479-03.2015.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e lhe negar provimento. De ofício, fica corrigido erro material na pena, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator