EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FUNDADA EM JUSTO TÍTULO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDA, POR RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, TENDO EM VISTA QUE A MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NÃO RENUNCIOU À ATUAÇÃO NO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA QUE SE CONFIGURA NÃO PELO ATO DE RECORRER, MAS PELO CONTEÚDO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 – De fato, a manifestação ministerial em primeiro grau não importou em renúncia total à intervenção no presente feito, tampouco ao direito de recorrer. Ocorre que, uma vez exarada uma manifestação nos autos, qualquer que seja o seu conteúdo, deve a parte se manter coerente com o que fora anteriormente afirmado, não se admitindo comportamentos contraditórios. 2 – A preclusão lógica, aqui, não diz respeito ao ato de recorrer, e sim ao conteúdo do recurso: não tendo o Douto representante ministerial requerido a produção de provas no momento oportuno, isto é, quando do saneamento do processo, não se mostra razoável que venha a recorrer da sentença fundamentando suas razões na falta de provas do lapso temporal da prescrição aquisitiva. 3 – Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0010119-27.2010.8.06.0034, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 03 de maio de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará