DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REPARO NA 1ª FASE E, VIA CONSEQUENCIAL NAS DEMAIS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impossível o pleito absolutório, seja por negativa de autoria ou por ausência de provas, quando evidenciado nos autos a materialidade, além da constatação de que foi o recorrente o autor dos delitos (roubos). Isso, levando em consideração os meios de provas legais admissíveis na ritualística processual penal (reconhecimento de pessoa, depoimento das testemunhas e declarações das vítimas). 2. Em sendo constatado equivoco com relação à aplicação da pena, em qualquer uma das fases dosimétricas, o devido reparo é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, no sentido de redimensionar a pena aplicada para 7 (sete) anos e 7 (meses) de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime incialmente fechado, por força do que dispõe o art. 33, § 3º, do CP, dada a fundamentação relativa a circunstância judicial da personalidade – 1ª fase da dosimetria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0053916-50.2013.8.06.0001, em que é apelante Carlos Eduardo Ferreira Nunes, e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2017